Em conformidade com as diretrizes da Portaria SUROC nº 6/2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou em seu portal o Documento de Contrato de Serviço (DCS). O material detalha as normas técnicas indispensáveis para a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), priorizando a verificação do cumprimento do piso mínimo de frete.
A atualização está alinhada aos preceitos da Resolução ANTT nº 6.078/2026 e da Medida Provisória nº 1.343/2026. O objetivo é consolidar os parâmetros operacionais na contratação de fretes, intensificando o monitoramento e a obrigatoriedade dos valores mínimos estabelecidos para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
O DCS consolida-se como o guia técnico oficial para transportadoras, embarcadores e operadores logísticos. Sua aplicação visa promover a padronização dos fluxos de trabalho, elevar o nível de segurança jurídica e garantir total transparência nas negociações do setor.
Com a disponibilização deste documento, a ANTT amplia a eficácia de seus mecanismos de fiscalização sobre a geração do CIOT. A iniciativa reforça as políticas públicas de valorização do transportador e busca assegurar a sustentabilidade econômica de toda a cadeia logística nacional.
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Fonte: NTC&Logística.