Convenção Coletiva De Trabalho 2015/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP006523/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/06/2015

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR036975/2015

NÚMERO DO PROCESSO: 46259.004139/2015-96

DATA DO PROTOCOLO: 22/06/2015

 

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGAS DE PIRACICABA, CNPJ n. 51.329.837/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SALVADOR JOSE CASSANO;

E

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP ROD DE RIO CLARO, CNPJ n. 46.958.609/0001-79, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WALDEMAR NEUTON DA SILVA;

 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 e a data-base da categoria em 01º de maio.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários, com abrangência territorial em Araras/SP e Leme/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento

 

 

Piso Salarial

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIOS NORMATIVOS (PISOS SALARIAIS)

 

Os salários normativos da categoria (pisos salariais) serão reajustados e terão vigência a partir de 01 de maio de 2015, passando para os valores abaixo:

 

 

 

 

 

 

 

Cargo                                            Piso Salarial                                          

 

Motorista de Carreta………………………..R$  1.654,09

 

Motorista………………………………………R$  1.506,19

 

Motociclista…………………………………..R$  1.198,43

 

Arrumador……………………………………..R$  1.263,68

 

Ajudante……………………………………….R$  1.119,04

 

Operador de Empilhadeira………………..R$  1.561,65

 

Conferente……………………………………R$   1.382,21

 

Auxiliar de Escritório……………………….R$  1.054,88

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os valores dos Pisos salariais representam o mínimo que os empregados ocupantes desses cargos devem receber;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO  – O percentual incidente sobre os  Pisos  Salariais serão  devidos, unicamente nas empresas que estiverem  praticando os  valores  fixados no instrumento normativo  firmado  entre  os sindicatos   profissional  e  patronal.  Nas  empresas   que   já praticarem valores superiores, fica assegurada a correção  mínima estabelecida na Cláusula Quarta.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – a) –Ao motorista que desenvolver sua atividade com veículos tipo: Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Julieta e  Treminhão, será assegurado adicional de 15% (quinze por cento) sobre piso salarial do motorista de carreta. b) – Ao motorista que desenvolver sua atividade com veículos tipo: Guindaste, Munck, Betoneira, Caçamba de Entulho, Compactador de Lixo, RollOn e Bombra de Concreto,  será assegurado adicional de 12% (doze por cento) sobre piso salarial do motorista.

 

PARÁGRAFO QUARTO – O adicional acima é assegurado durante o período em que o profissional exercer atividades com o novo equipamento, inclusive proporcionalmente aos dias trabalhados; 

 

PARÁGRAFO QUINTO – Se o motorista retornar dirigindo outro veiculo não mencionado no parágrafo terceiro, letras “a” e “b”, será excluído o adicional.        

 

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA – ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÃO E FUNÇÃO

 

Para fins efetivos do quanto disciplinado no Acordo Judicial e Instrumentos Aditivos, não serão admitidas as alterações de denominação de cargos e funções, que objetivem isentar as empresas do cumprimento dos salários normativos ajustados pelas entidades concordantes.

 

 

 

Reajustes/Correções Salariais

 

 

 

CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE SALARIAL

 

As empresas concederão a partir de 01/05/2015 a título de reajuste 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento) sobre os salários de abril de 2015, aos salários  dos trabalhadores  integrantes  da categoria profissional, exceto  para os  cargos com salário normativo pré-existente  (Piso  Salarial). Para os empregados que percebem salários acima de R$ 2.584,00 (Dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais) por mês, possíveis reajustes serão objeto de livre negociação, assegurado  o reajuste mínimo de R$ 226,10 (Duzentos e vinte e seis reais e dez centavos).

 

 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO  –  As empresas  que,  espontaneamente, concederam durante a vigência do instrumento normativo  anterior, antecipações   salariais,  poderão  proceder a   correspondente compensação,  exceto  as  decorrentes  de  promoção,  equiparação salarial,    transferências,   aumentos   reais    convencionados formalmente e término de experiência;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os admitidos após 01/05/2014 fica assegurada uma correção proporcional aos meses decorridos, de sua admissão até a data de 30/04/2015.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Eventuais diferenças devidas ao empregado, face a demora na assinatura deste instrumento, poderão ser quitadas  até a data do próximo pagamento de junho de 2015, sem que se constitua em mora salarial.

 

 

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

 

 

 

CLÁUSULA SEXTA – DESCONTOS SALARIAIS

 

Os descontos salariais, em caso de multa de trânsito, furto, roubo, quebra de veículo e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, sendo que as despesas com a obtenção dos Boletins de Ocorrência serão suportados pela empresa.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – ADIANTAMENTO DE SALÁRIO

 

As empresas concederão adiantamento aos empregados no máximo de 40% (quarenta por cento) do salário nominal contratual com antecedência de cinco dias, até quinze dias após a quitação do salário mensal.

 

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 

 

Adicional de Hora-Extra

 

 

 

CLÁUSULA OITAVA – ACRÉSCIMO NAS HORAS EXTRAS

 

As  empresas remunerarão  as horas extras com um acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já remuneram as  horas extras  em percentuais superiores ou através de outros  critérios de compensação, prevalecerá a condição mais benéfica ao trabalhador, ficando ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento, quitada sobrejornada neste caso.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – LEI 13.103 DE 02 DE MARÇO DE 2015

 

As Empresas que necessitarem de flexibilização da jornada de trabalho e outras providências frente a nova legislação, poderão valer-se de Acordo Coletivo de Trabalho.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – HORAS EXTRAS – 4 HORAS Considerando as peculiaridades do segmento econômico do transporte rodoviário de cargas, tais como: leis de restrições à circulação de veículos; demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores; centros de distribuição; supermercados; acidentes de trânsito; congestionamentos; demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias; quebra ou defeitos mecânicos nos veículos; enchentes; alagamento de ruas, avenidas e marginais, o fato de que a jornada de trabalho nem sempre o empregador tem gestão sobre a mesma, já que se está falando de trabalho externo, tais situações impõe a necessidade de que a hora extra no segmento de transporte rodoviário de cargas seja de 4 horas extras diárias nos termos da Lei 13.103/15.§ 1º As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.§ 2º – As empresas que adotarem os dispositivos do Banco de Horas, no que tange a integração das horas extras de que trata o “caput” desta Cláusula, deverão respeitar os critérios ali ajustados.§ 3º – As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho

 

PARAGRAFO QUARTO – Para que o acordo tenha validade e, obedecendo disposição legal, indispensável que o acordo seja anuído pelas partes e pelos sindicatos representativos (patronal e profissional), de suas categorias,  que formalizarão documento escrito.

 

PARAGRÁFO QUINTO – CALENDÁRIO DE HORAS EXTRAS

 

As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado.

 

 

 

 

 

Participação nos Lucros e/ou Resultados

 

 

 

CLÁUSULA NONA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS – PLR

 

As empresas pagarão a todos os empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, o valor correspondente a 90% (noventa por cento), sobre o salário normativo já reajustado, limitado a um salário-teto de R$ 2.818,80 (dois mi, l oitocentos e dezoito reais e oitenta centavos ), dele excluídos os valores pagos a título de horas extras, prêmios, comissões e demais parcelas variáveis.          

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O PLR será pago em duas parcelas iguais, cada uma correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do salário base do mês de maio/2015 – nos dias 20 de outubro de 2015 e 20 Março de 2016.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados elaborados na forma da lei, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de benefício cumulativo.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação  em  lucros  ou  resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável.

 

PARÁGRAFO QUARTO – Para apuração do direito dos empregados a percebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data base de 01/05/2015.

 

PARÁGRAFO QUINTO – A Participação nos resultados prevista nessa Convenção Coletiva, refere-se ao período pactuado, tem caráter excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101 de 19/12/2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o principio de habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda conforme legislação vigente.

 

PARÁGRAFO SEXTO – A presente cláusula tem vigência  exclusiva para o período pactuado e vigorará até a data do pagamento do PLR não configurando precedentes para períodos posteriores.

 

 

 

Auxílio Alimentação

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DIÁRIAS – REEMBOLSO DE DESPESAS – AUXILIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE

 

Fica estabelecido à título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoite, os seguintes valores e critérios condicionantes de sua exigibilidade, a vigorar à partir de 01/06/2015. Sendo facultada às empresas a concessão desse reembolso e/ou benefício através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipações em dinheiro.

 

a) ALMOÇO – R$ 19,20 (Dezenove reais e vinte centavos) – Será pago ao Motorista e ao Ajudante, quando em serviços externos.

 

b) JANTAR – R$ 19,20 (Dezenove reais e vinte centavos) – Será pago ao Motorista e ao Ajudante, além do valor do almoço, quando em viagens a serviço da empresa, sempre que sua jornada de trabalho ultrapassar às 20:00 horas.

 

c) PERNOITE – R$ 21,00 (Vinte e um reais ) – Esse valor, que já inclui o café da manhã, e banho, será pago ao Motorista e ao Ajudante, quando em viagens à serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior.

 

c1) Ao motorista, quando fora de seu domicilio lhe é assegurado o recebimento do pernoite, podendo o mesmo ficar de posse deste valor, mesmo quando optar por dormir na cabine leito do seu caminhão, não implicando no futuro, alegação de ter ficando vigiando caminhão.

 

d) ALMOÇO/JANTAR (INTERNO)– R$ 10,30 (Dez reais e trinta centavos) – Será pago ao Motorista e ao Ajudante quando em trabalho interno na empresa, aguardando carga ou outras providencia que o impossibilitem fazer a refeição em sua residência.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO- Ficam ressalvados os casos daquelas empresas, que já fornecem os benefícios supra-ajustados, em suas sedes de origem e de destinos das viagens desde que assegurem no mínimo as vantagens semelhantes, tais como: alojamentos, refeitórios.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO- Esses pagamentos, que serão feitos a título de reembolso e/ou benefício despesas, poderão implicar na apresentação de comprovantes, a critério de cada empresa, observados sempre os valores mínimos vigentes.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO- O reembolso e/ou beneficio Despesas/Auxilio Alimentação e Pernoite tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidades básicas do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes.

 

PARÁGRAFO QUARTO- Para fins de pagamento do auxilio alimentação previsto nas alíneas “a” e “b” acima, entender-se-á por serviços externos, aqueles prestados fora do estabelecimento do empregador, ainda que nas imediações da cidade onde este estiver sediados excetuados os casos em que tenha autorização para fazer refeição em sua residência, ou receba a refeição no local em que estiver prestando o serviço.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CESTA BÁSICA

 

Será concedida a todos os empregados desta categoria, cesta básica contendo:

 

03 Kg. de feijão carioca

02 pacotes, de 500 grs. cada, de macarrão

03 Kg. de açúcar refinado

02 Kg. Açúcar cristal

04 latas, de 900 mil. cada, de óleo de soja

10 Kg. de arroz, tipo 1

200 grs. de bolacha

500 grs. de pó de café

02 latas, de 140 grs. cada, de extrato de tomate

500 grs. de fubá de milho

01 Kg. de farinha de trigo

500 grs. de farinha de milho

500 grs. de farinha de mandioca

01 Kg. de sal

01 lata de sardinha

01 lata de salsicha

01 lata de seleta de legumes

01 lata de goiabada

01 lata de milho verde

01 lata de ervilha

02 gelatinas

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado que faltar injustificadamente ao serviço ou que tenha sido advertido formalmente, perderá o direito ao recebimento da cesta básica. Também perderá a tal benesse o motorista que estiver envolvido em acidente de trânsito, desde que seja culpado.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A cesta básica terá como parâmetro o valor mínimo de R$ 130,50 (Cento e trinta reais e cinquenta centavos).

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – O funcionário recém-admitido fará jus ao benefício após 30 dias trabalhados.

 

PARÁGRAFO QUARTO – Ao empregado afastado por doença, comprovado através de afastamento pelo INSS, fica assegurado o direito ao recebimento da Cesta Básica pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

 

PARÁGRAFO QUINTO – Estipulam as partes que, em não havendo a entrega da cesta básica ou seu valor em moeda corrente até o 25º dia do mês seguinte ao trabalhado, será devido ao empregado a cesta básica acrescida de 10% (dez por cento) de multa utilizando-se como parâmetro para aferição da pena, o valor estipulado no parágrafo segundo.

 

PARAGRAFO SEXTO – A concessão da Cesta Básica não efetuada em produtos só poderá ser feita com anuência escrita dos Sindicato dos Trabalhadores e Patronal.

 

 

 

 

 

Auxílio Educação

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE

 

O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido pelo poder competente, terá abonada a falta, para prestação de exames escolares, desde que avise o seu empregador, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, sujeitando-se a comprovação posterior.

 

 

 

Auxílio Morte/Funeral

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – AUXÍLIO FUNERAL

 

Em caso de morte de empregado, as empresas ficam obrigadas a pagar seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, 04 (quatro) salários contratuais. Ficam isentas desse pagamento as empresas que possuem seguro com cobertura para esta finalidade.

 

 

 

Seguro de Vida

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SEGURO DE VIDA DO MOTORISTA LEI 13.103/2015

 

De acordo com a lei 13.103/2015 em seu artigo 2º do item V nº3.c) – Ficam as empresas obrigadas em conceder beneficio de seguro de contratação obrigatória aos seus motoristas  de modo que fique assegurado aos mesmos sem custo ao empregado, um seguro  destinado á cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio para funeral referente á suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10(dez) vezes o piso salarial de sua categoria.

 

 

 

Outros Auxílios

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CARTA DE REFERENCIA

 

Ocorrendo rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa, as empresas ficam obrigadas a fornecerem Carta de Referência, quando solicitado pelo empregado, por escrito.

 

 

 

Aposentadoria

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ABONO A APOSENTADORIA

 

As empresas pagarão aos empregados, que contarem com 07 (sete) anos ou mais de casa, que vierem a aposentar-se, e que não tenham tido nenhuma punição no período, um abono equivalente a 02 (duas) vezes a sua remuneração contratual.

 

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

 

 

Aviso Prévio

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – AVISO PRÉVIO

 

De acordo com a nota técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego e com advento da Lei 12.506 de 11/10/2011 publicada no diário oficial da União em 13/10/2011 o aviso prévio será pago de conformidade com a Lei supramencionada e que é calculado por tempo de serviço na empresa.

 

 

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – COMUNICAÇÃO DE ADMISSÃO E DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS

 

As empresas comunicarão ao Sindicato profissional as demissões ocorridas de seus funcionários que não tenham completado 12 (doze) meses no trabalho. A comunicação conterá nome, função, data admissão e demissão.

 

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

 

 

Normas Disciplinares

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CALENDÁRIO DE HORAS EXTRAS

 

As empresas poderão adotar calendário diferenciado para  apuração das  horas  extras,  desde  que  fique  assegurado  o   pagamento atualizado ao empregado.

 

 

 

 

 

Estabilidade Aposentadoria

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA

 

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que já tenham 04 (quatro) anos de serviços na mesma, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele informada a sua empregadora.

 

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

 

Compensação de Jornada

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – BANCO DE HORAS

 

As empresas poderão compensar as horas extras, de acordo com negociação com os seus empregados, sendo que a regra será uma hora extra igual a uma hora de compensação. Quando o empregado trabalhar em domingo e feriado a compensação será de uma hora e trinta minutos. Deve haver acordo por escrito, entre empregado e empregador para a adoção do banco de horas. Se o empregado pedir para sair da empresa e tiver saldo negativo, ou seja, está devendo horas para a empresa, esta poderá descontar dos direitos que o mesmo tiver para receber, se, caso contrário, ou seja, a empresa dispensa o empregado e este tem saldo credor (horas extras a serem compensadas) esta deverá pagá-las na rescisão. As empresas poderão fazer acordo de banco de horas, conforme Lei nº 9.601/98.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O Banco de Horas somente poderá ser efetuado com anuência escrita dos Sindicatos do Empregado e do Empregador.

 

 

Férias e Licenças

 

 

Licença Adoção

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – GARANTIA A MÃES ADOTANTES

 

As empresas concederão licença remunerada às empregadas que adotarem juridicamente, conforme determinado na Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002.

 

 

 

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

 

 

Uniforme

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – UNIFORMES E EPI

 

Quando exigido o uso de uniformes pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos seus empregados, dispensando igual tratamento quando forem exigidos equipamentos de segurança previstos em lei ou em face da natureza do trabalho.

 

 

 

Aceitação de Atestados Médicos

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

 

Para efeito de justificação e abono de faltas e atrasos, as empresas aceitarão os Atestados Médicos e Odontológicos do ambulatório do Sindicato Profissional, desde que elas não mantenham Convênio neste sentido.

 

 

 

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – INSTALAÇÃO NA SEDE DA EMPRESA DO “APARELHO BAFÔMETRO”

 

As Empresas poderão instalar em suas sedes Aparelho Bafômetro e os empregados deverão, desde que solicitados, submeter-se ao “teste do Bafômetro” na entrada e/ou saída do trabalho.

 

 

Relações Sindicais

 

 

Representante Sindical

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS

 

É assegurado a eleição de representantes dos empregados nas empresas, de pelo menos um representante para  empresas  com mais  de 100 (cem) empregados, na base territorial  do  Sindicato Suscitante.

 

 

 

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAL

 

As empresas liberarão da prestação de serviços, sem prejuízo da remuneração mensal, os diretores, efetivos ou suplentes, dos sindicatos da categoria profissional que atuem na base territorial do órgão de classe, para participar de eventos ou atividades para a qual for convocado, limitando-se a liberação no período de 10 (dez) dias no ano, isso com devida comprovação.

 

 

 

Contribuições Sindicais

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

 

A totalidade das empresas integrantes da categoria econômica, por decisão da AGE ficam obrigadas ao pagamento da contribuição assistencial patronal em favor do SINDETRAP, para atender aos custos das negociações, a manutenção das atividades e serviços previstos na CLT, aprovados em Assembleia Geral Extraordinária Plena da categoria patronal, nos seguintes valores, condições e data de pagamento:

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor convencionado de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais); deverá ser pago diretamente na entidade patronal, em seu endereço comercial acima mencionado, através de boleto bancário emitido pela entidade patronal, ou onde este vier a determinar, tendo como comprovante de pagamento recibo específico, com vencimento improrrogável até o dia 30 de setembro de 2015.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) ao optante pelo pagamento antecipado até o dia 30 (trinta) de julho de 2015, ou seja, a contribuição assistencial patronal até o dia 30.07.2015 será de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais). Esta cláusla é optativa, por parte dos assistidos, seguindo-se o descritono parágrafo primeiro em caso contrário.

 

 

Disposições Gerais

 

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – MULTA

 

Fica estipulada a multa de 5% (cinco por cento) por empregado, calculada sobre o piso salarial do empregado, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contida nesta convenção, revertendo o benefício a favor do Empregado.

 

 

 

Outras Disposições

 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES

 

As empresas fornecerão ao sindicato profissional, relação de seus empregados quando solicitado por escrito.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – Os sindicatos profissionais deverão fornecer às empresas, cláusulas e condições de cobrança de suas taxas em relação aos empregados.

 

 

 

 

 

SALVADOR JOSE CASSANO

Presidente

SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGAS DE PIRACICABA

 

WALDEMAR NEUTON DA SILVA

Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP ROD DE RIO CLARO