Convenção Coletiva De Trabalho 2015/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP007710/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE: 21/07/2015

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR039933/2015

NÚMERO DO PROCESSO: 46259.004533/2015-24

DATA DO PROTOCOLO: 03/07/2015

 

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGAS DE PIRACICABA, CNPJ n. 51.329.837/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SALVADOR JOSE CASSANO;E

SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE ITU, CNPJ n. 48.989.396/0001-78, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VITOR RIBEIRO DE CARVALHO;

 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 e a data-base da categoria em 01º de maio.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) MOTORISTA DE CARRETA, MOTORISTA, MOTOCICLISTA, ARRUMADOR, AJUDANTE E OPERADOR DE EMPILHADEIRA,, com abrangência territorial em Boituva/SP, Cerquilho/SP, Porto Feliz/SP e Tietê/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento

 

 

 

Piso Salarial

 

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS SALARIAIS

 

Os salários normativos da categoria (pisos salariais) serão reajustados e terão vigência a partir de 01 de maio de 2015, passando para os valores abaixo:

 

Cargo                                            Piso Salarial                                          

 

Motorista de Carreta………………………..R$ 1.657,90

 

Motorista………………………………………..R$ 1.509,70

 

Motociclista…………………………………….R$ 1.201,20

 

Arrumador………………………………………R$ 1.226,60

 

Ajudante…………………………………………R$ 1.121,60

 

Operador de Empilhadeira………………..R$ 1.565,20

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – a)- Ao motorista de carreta que desenvolver sua atividade com veículos tipo: Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Julieta e Treminhão, será assegurado adicional de 15% (quinze por cento) sobre piso salarial do motorista de carreta.    b)- Ao motorista que desenvolver sua atividade com veículos tipo: Guindaste, munck, Betoneira  Caçamba de Entulho, RollOn e Bomba de Concreto, será assegurado adicional de 12% (doze por cento) sobre piso salarial do motorista.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O adicional acima é assegurado durante o período em que o profissional exercer atividades com o equipamento descrito no parágrafo primeiro, proporcionalmente aos dias trabalhados;

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Se o motorista voltar a dirigir outro veículo que não os mencionados no parágrafo primeiro, letras “a” e “b”, terá excluído o referido adicional.

 

 

 

Reajustes/Correções Salariais

 

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

 

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

 

As empresas concederão a partir de 01/05/2015 a título de reajuste 9% (Nove por cento) sobre os salários de abril de 2015, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, exceto para os cargos com salário normativo pré-existente (Piso Salarial). Para os empregados que percebam salários acima de R$ 2.590,00 (Dois mil, quinhentos e noventa reais) por mês possíveis reajustes serão objeto de livre negociação, assegurado o reajuste mínimo de R$ 233,00 ( Duzentos e trinta e três reais).

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que, espontaneamente, concederam durante a vigência do instrumento normativo anterior, antecipações salariais, poderão proceder a correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de experiência;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os admitidos após 01/05/2014 fica assegurada uma correção proporcional aos meses decorridos, de sua admissão até a data de 30/04/2015.

 

 

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

 

 

 

 

CLÁUSULA QUINTA – ADIANTAMENTO DE SALÁRIO

 

É facultativo o adiantamento aos empregados no máximo de 40%(quarenta por cento) do salário  nominal contratual com antecedência de cinco dias, até quinze dias após a quitação do salário mensal.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 

 

 

Adicional de Hora-Extra

 

 

 

 

CLÁUSULA SEXTA – ACRÉSCIMO NAS HORAS EXTRAS

 

As  empresas remunerarão  as horas extras com um acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já remuneram as  horas extras  em percentuais superiores ou através de outros  critérios de compensação, prevalecerá a condição mais benéfica ao trabalhador, ficando ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento, quitada sobrejornada neste caso.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – LEI 13.103 DE 02 DE MARÇO DE 2015

 

As Empresas que necessitarem de flexibilização da jornada de trabalho e outras providências frente a nova legislação, poderão valer-se de Acordo Coletivo de Trabalho.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – HORAS EXTRAS – 4 HORAS Considerando as peculiaridades do segmento econômico do transporte rodoviário de cargas, tais como: leis de restrições à circulação de veículos; demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores; centros de distribuição; supermercados; acidentes de trânsito; congestionamentos; demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias; quebra ou defeitos mecânicos nos veículos; enchentes; alagamento de ruas, avenidas e marginais, o fato de que a jornada de trabalho nem sempre o empregador tem gestão sobre a mesma, já que se está falando de trabalho externo, tais situações impõe a necessidade de que a hora extra no segmento de transporte rodoviário de cargas seja de 4 horas extras diárias nos termos da Lei 13.103/15.§ 1º As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.§ 2º – As empresas que adotarem os dispositivos do Banco de Horas, no que tange a integração das horas extras de que trata o “caput” desta Cláusula, deverão respeitar os critérios ali ajustados.§ 3º – As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho

 

PARAGRAFO QUARTO – Para que o acordo tenha validade e, obedecendo disposição legal, indispensável que o acordo seja anuído pelas partes e pelos sindicatos representativos (patronal e profissional), de suas categorias,  que formalizarão documento escrito.

 

PARAGRÁFO QUINTO – CALENDÁRIO DE HORAS EXTRAS

 

As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado.

 

As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

 

 

 

Participação nos Lucros e/ou Resultados

 

 

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS – PLR

 

As empresas pagarão a todos os empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, o valor correspondente a 90% (noventa por cento), do seu salário base, já corrigido em 01/05/2014, limitando-se sua aplicação a um salário-teto de R$ 2.825,00 (Dois mil oitocentos e vinte e cinco reais), dele excluídos os valores pagos a título de horas extras, prêmios, comissões e demais parcelas variáveis.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O PLR será pago em duas parcelas iguais, cada uma correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do salário base do mês de maio/2015 – no dia 20 de outubro de 2015 e 20 de março de 2016.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com a participação do Sindicato Profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se tratando de benefício cumulativo.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável.

 

PARÁGRAFO QUARTO – Para apuração do direito dos empregados a percebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data base de 01/05/2015.

 

PARÁGRAFO QUINTO – A Participação nos resultados prevista nesta Convenção Coletiva, refere-se ao período pactuado, tem caráter excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101 de 19/12/2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda conforme legislação vigente.

 

PARÁGRAFO SEXTO – O presente acordo tem vigência exclusiva para o período pactuado e vigorará até a data do pagamento do PLR não configurando precedentes para períodos posteriores.

 

 

 

Auxílio Alimentação

 

 

 

 

CLÁUSULA OITAVA – DIÁRIAS – REEMBOLSO DE DESPESAS – AUXILIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE

 

Fica estabelecido à título de reembolso indenizatório de despesas de refeições à pernoite, os seguintes valores e critérios condicionantes de sua exigibilidade, a vigorar à partir de 01/06/2015. Sendo facultada às empresas a concessão desse reembolso e/ou benefício através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipações em dinheiro.

 

a) ALMOÇO – R$ 19,00 (Dezenove reais) – Será pago ao Motorista e ao Ajudante, quando em serviços externos (fora da sede da empresa)

 

b) JANTAR – R$ 19,00 (Dezenove reais) – Será pago ao Motorista e ao

 

Ajudante, além do valor do almoço, quando em viagens à serviço da empresa, sempre que sua jornada de trabalho ultrapassar às 20:00 horas.

 

c) PERNOITE – R$ 20,70 (Vinte reais e setenta centavos) – Esse valor, que já inclui o café da manhã e banho, será pago ao Motorista e ao Ajudante, quando em viagens à serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior. Entende-se como pernoite, a permanência do empregado fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva de suas tarefas, obrigações e responsabilidades das funções por ele desempenhadas, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, no mesmo dia.

 

c1) Ao motorista, quando fora de seu domicilio lhe é assegurado o recebimento do pernoite, podendo o mesmo ficar de posse deste valor, mesmo quando optar por dormir na cabine leito do seu caminhão, não implicando no futuro, alegação de ter ficando vigiando caminhão.

 

d) ALMOÇO/JANTAR (INTERNO)– R$ 10,50 (Dez reais e cinquenta centavos) – Será pago ao Motorista e ao Ajudante quando em trabalho interno na empresa, aguardando carga ou outras providencias que o impossibilitem fazer a refeição em sua residência.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam ressalvados os casos daquelas empresas, que já fornecem os benefícios supra-ajustados, em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como: alojamentos, refeitórios.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Esses pagamentos, que serão feitos a título de reembolso e/ou benefício de despesas, poderão implicar na apresentação de comprovantes, a critério de cada empresa, observados sempre os valores mínimos vigentes.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O reembolso e ou benefício de Despesas/Auxilio Alimentação e pernoite tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidades básicas do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes.

 

PARÁGRAFO QUARTO: Para fins de pagamento do Auxilio Alimentação previsto nas alíneas “A” e “b” acima, entender-se-á por serviços externos, aqueles prestados fora do estabelecimento do empregador, ainda que nas imediações da cidade onde este estiver sediado, excetuados os casos em que tenha autorização para fazer refeição em sua residência, ou retorno na sede da empresa, ou receba a refeição no local em que estiver prestando o serviço.

 

CLÁUSULA NONA – CESTA BÁSICA

 

03      Kg. de feijão carioca

02      pacotes, de 500 grs. cada, de macarrão

03      Kg. de açúcar refinado

02      Kg. Açúcar cristal

04      latas, de 900 mil. cada, de óleo de soja

10      Kg. de arroz, tipo 1

200      grs. de bolacha

500      grs. de pó-de-café

02      latas, de 140 grs. cada, de extrato de tomate

500      grs. de fubá de milho

01      Kg. de farinha de trigo

500      grs. de farinha de milho

500      grs. de farinha de mandioca

01      Kg. de sal

01      lata de sardinha

01      lata de salsicha

01      lata de seleta de legumes

01      lata de goiabada

01      lata de milho verde

01      lata de ervilha

02      gelatinas

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado que faltar injustificadamente ao serviço ou que tenha sido advertido formalmente, perderá o direito ao recebimento da cesta básica. Também perderá a tal benesse o motorista que estiver envolvido em acidente de trânsito, desde que seja culpado.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A cesta básica terá como parâmetro o valor mínimo de R$ 131,00 (Cento e trinta e um reais).

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – O funcionário recém-admitido fará jus ao benefício após 30 dias trabalhados.

 

PARÁGRAFO QUARTO – Ao empregado afastado por doença, comprovado através de afastamento pelo INSS, fica assegurado o direito ao recebimento da Cesta Básica pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

 

PARÁGRAFO QUINTO – Estipulam as partes que, em não havendo a entrega da cesta básica ou seu valor em moeda corrente até o 25º dia do mês seguinte ao trabalhado, será devido ao empregado a cesta básica acrescida de 10% (dez por cento) de multa utilizando-se como parâmetro para aferição da pena, o valor estipulado no parágrafo segundo.

 

PARAGRAFO SEXTO – A concessão da Cesta Básica não efetuada em produtos só poderá ser feita com anuência escrita dos Sindicato dos Trabalhadores e Patronal.

 

 

 

Auxílio Morte/Funeral

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – AUXÍLIO FUNERAL

 

Em caso de morte de empregado, as empresas ficam obrigadas a pagar seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, 04 (quatro) salários contratuais. Ficam isentas desse pagamento as empresas que possuem seguro com cobertura para esta finalidade.

 

 

 

Seguro de Vida

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SEGURO DE VIDA DO MOTORISTA LEI 13.103/2015

 

De acordo com a lei 13.103/2015 em seu artigo 2º do item V nº3.c) – Ficam as empresas obrigadas em conceder beneficio de seguro de contratação obrigatória aos seus motoristas  de modo que fique assegurado aos mesmos sem custo ao empregado, um seguro  destinado á cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio para funeral referente á suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10(dez) vezes o piso salarial de sua categoria.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Obrigatoriedade da apresentação da apólice do seguro de vida junto ao Sindicato Profissional, passível de multa senão entregar.

 

 

 

Outros Auxílios

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CARTA DE REFERÊNCIA

 

Ocorrendo  rescisão do Contrato de Trabalho sem justa  causa,  as empresas ficam obrigadas a fornecerem Carta de Referência, quando solicitado pelo empregado, por escrito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE

 

O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido pelo poder competente, terá abonada  a falta, para prestação de exames escolares, desde que avise o  seu empregador,  com  antecedência  de 72  (setenta e duas)  horas, sujeitando-se a comprovação posterior.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

 

 

 

Desligamento/Demissão

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – AVISO PRÉVIO

 

De acordo com a nota técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego e com advento da Lei 12.506 de 11/10/2011 publicada no diário oficial da União em 13/10/2011 o aviso prévio será pago de conformidade com a Lei supramencionada e que é calculado por tempo de serviço na empresa.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As  empresas deverão  seguir de  forma  obrigatória  as regras do aviso prévio,   considerando  a    proporcionalidade  sem   que   haja  prejuízo  ao   trabalhador, independente de decisões jurisprudenciais, entendimentos, súmulas, etc.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de AVISO PRÉVIO TRABALHADO, o pagamento de que trata a Lei será seguida de modo indenizado, ou seja, o pagamento adicional  de 03 (três) dias por ano de trabalho será indenizado, ficando proibido o seu cumprimento.

 

 

 

 

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – COMUNICAÇÃO DE ADMISSÃO E DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS

 

As empresas comunicarão ao Sindicato profissional as demissões ocorridas de seus funcionários que não tenham completado 12 (doze) meses no trabalho. A comunicação conterá nome, função e data de admissão e de demissão.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

 

 

 

Estabilidade Aposentadoria

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA

 

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que já tenham 04 (quatro) anos de serviços na mesma, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele informada a sua empregadora.

 

 

 

Outras estabilidades

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ABONO A APOSENTADORIA

 

As empresas pagarão aos empregados, que contarem com 07 (sete) anos ou mais de casa, que vierem a aposentar-se, e que não tenha tido nenhuma punição no período, um abono equivalente a 02 (duas) vezes a sua remuneração contratual.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

 

 

Compensação de Jornada

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – BANCO DE HORAS

 

As empresas poderão compensar as horas extras, de acordo com negociação com os seus empregados, sendo que a regra será uma hora extra igual a uma hora de compensação. Quando o empregado trabalhar em domingo e feriado a compensação será de uma hora e trinta minutos. Deve haver acordo por escrito, entre empregado e empregador para a adoção do banco de horas. Se o empregado pedir para sair da empresa e tiver saldo negativo, ou seja, está devendo horas para a empresa, esta poderá descontar dos direitos que o mesmo tiver para receber, se, caso contrário, ou seja, a empresa dispensa o empregado e este tem saldo credor (horas extras a serem compensadas) esta deverá pagá-las na rescisão. As empresas poderão fazer acordo de banco de horas, conforme Lei nº 9.601/98.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O Banco de Horas somente poderá ser efetuado com anuência escrita dos Sindicatos do Empregado e do Empregador.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CALENDÁRIO DE HORAS EXTRAS

 

As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado.

Saúde e Segurança do Trabalhador

 

 

 

Aceitação de Atestados Médicos

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

 

Para efeito de justificação e abono de faltas e atrasos, as empresas aceitarão os Atestados Médicos e Odontológicos o ambulatório do Sindicato Profissional, desde que elas não mantenham Convênio neste sentido.

 

 

 

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – INSTALAÇÃO NA SEDE DA EMPRESA DO “APARELHO BAFÔMETRO

 

“APARELHO BAFÔMETRO

 

As Empresas poderão instalar em suas sedes Aparelho Bafômetro e os empregados deverão, desde que solicitados, submeter-se ao “teste do Bafômetro” na entrada e/ou saída do trabalho.

Relações Sindicais

 

 

 

Representante Sindical

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS

 

É assegurado  a  eleição de representantes  dos  empregados  nas empresas,  de pelo menos um representante para  empresas  com mais  de 100 (cem) empregados, na base territorial  do  Sindicato Suscitante.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAL

 

As empresas liberarão da prestação de serviços, sem prejuízo da remuneração mensal, os diretores, efetivos ou suplentes, dos sindicatos da categoria profissional que atuem na base territorial do órgão de classe, para participar de  eventos  ou atividades para a qual for convocado, limitando-se a liberação no período de 10 (dez) dias no ano, isso com devida comprovação.

 

 

 

Contribuições Sindicais

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

 

As empresas descontarão dos salários já reajustados dos trabalhadores associados ou não associados, a importância de 2% (dois por cento), divididos em duas parcelas de 1% (um por cento) cada uma, sendo nos meses de competência de outubro/2015 e abril/2016.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – As empresas efetuarão o desconto desses valores e repassarão ao Sindicato Profissional, através de guias próprias fornecida pela entidade sindical até o 12º (décimo segundo) dia do mês subsequente ao do desconto.

 

PARAGRAFO SEGUNDO – As empresas enviarão relação nominal dos contribuintes, contendo nome, salário, função e valor da referente contribuição.

 

PARAGRAFO TERCEIRO – A falta de recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 1% (um por cento), acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês de atraso, que se reverterá em benefício do Sindicato Profissional correspondente, observada a limitação estabelecida no Código Civil Brasileiro.

 

PARAGRAFO QUARTO – O desconto previsto nesta cláusula fica condicionado a não oposição do empregado, sindicalizado ou não, manifestada individual e pessoalmente perante o Sindicato representativo da Categoria profissional, com cópia encaminhada à empresa, em até 10 (dez) dias após a assinatura da presente norma coletiva.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL/NEGOCIAL

 

Asempresas descontarão de cada parcela do PLR (Participação nos Lucros ou Resultados) dos empregados da categoria o valor de R$ 10,00 (Dez Reais), que serão repassados ao Sindicato Profissional a Titulo de Contribuição Institucional/ Negocial.

 

Esse repasse será realizado mediante depósito bancário em conta corrente do sindicato, CAIXA ECONOMICA FEDERAL /AGÊNCIA 0312 – OPERAÇÃO 003 – CONTA CORRENTE Nº 2030-4, até o 10º (décimo) dia útil do mês.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DOS EMPREGADOS

 

A empresa efetuará mensalmente o desconto em folha de pagamento a título de Contribuição Confederativa dos empregados e repassará ao SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ITU E REGIÃO, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário contratual de cada empregado, já reajustado na forma deste instrumento.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A referida contribuição terá que ser recolhida até o décimo segundo dia do mês subsequente ao do desconto, em boleto bancário fornecido pelo sindicato.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A referida contribuição é fundamentada na Constituição Federal, segundo o art. 8º. Inciso IV, e regulamentada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, que decidiu a porcentagem a ser descontadas dos salários e que fica mantido também para a convenção coletiva de trabalho de 2015/2016.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – A Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo, que representa neste instrumento, os empregados que prestam serviços nas empresas dos municípios de base inorganizadas, terá a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, estipulada da seguinte forma: 4% (quatro por cento) de cada empregado, a serem descontados em 02 ( duas ) parcelas de 2% ( dois por cento ) cada uma, sendo a primeira parcela no mês de Julho/2015 e a Segunda parcela no mês de Setembro/2015. 

 

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

 

Os conflitos individuais, decorrentes da relação laboral, serão submetidos, nos termos da Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2.000, (Art.625-D, da CLT) à apreciação da Comissão de Conciliação Prévia do Transporte Rodoviário de Cargas, na base territorial das entidades convenentes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A Comissão de Negociação Prévia, dado o seu caráter intersindical, poderá abranger outros segmentos do transporte da base territorial do SINDETRAP.

Disposições Gerais

 

 

 

Outras Disposições

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – LEI 13.103 DE 02 DE MARÇO 2015.

 

Visando o enquadramento das normas de remuneração e jornada de trabalho, previstas na Lei  13.103  de 02 de Março de 2015, as empresas poderão, com anuência de ambos os sindicatos convencionantes, adotar programas de remuneração especifícos, bem como acordar particularidades de jornada utilizando critérios que melhor se enquadrem a sua realidade.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES.

 

As empresas fornecerão ao sindicato profissional, relação de seus empregados quando solicitado por escrito.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – Os sindicatos profissionais deverão fornecer às empresas, cláusulas e condições de cobrança de suas taxas em relação aos empregados.

 

 

 

SALVADOR JOSE CASSANO

Presidente

SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGAS DE PIRACICABA

VITOR RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente

SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE ITU