
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu um passo decisivo para reforçar a fiscalização no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Foi oficializada no Diário Oficial da União a Deliberação ANTT nº 293, de 8 de outubro de 2026, que aprova o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a agência reguladora e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg).
A medida tem como objetivo principal viabilizar e automatizar a verificação dos seguros obrigatórios exigidos do transportador rodoviário de cargas.
Como funcionará a validação dos seguros?
Com a integração entre os sistemas da ANTT e da CNseg, a agência passará a validar diretamente com as seguradoras a contratação e a vigência das apólices dos seguintes seguros:
- RCTR-C: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (acidentes);
- RC-DC: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (roubo/furto);
- RC-V: Responsabilidade Civil Veicular (danos a terceiros).
Essa validação passará a ser requisito contínuo tanto para a inscrição inicial quanto para a manutenção da regularidade do cadastro do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Entrada em vigor e impacto nas transportadoras
A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, estabelecendo um controle mais rigoroso e em tempo real sobre o cumprimento das obrigações securitárias.
Com a troca de dados automatizada, veículos ou transportadoras que estiverem rodando sem apólice ativa ou com inconsistências cadastrais entre o seguro e o registro da ANTT poderão ter o RNTRC suspenso preventivamente.
Recomendações do SINDETRAP
O SINDETRAP orienta que as empresas e empresários de transporte de Piracicaba e região façam uma verificação imediata junto às suas corretoras de seguros:
- Cheque a Vigência: Confirme se as apólices do RCTR-C, RC-DC e RC-V estão vigentes e sem risco de interrupção entre renovações.
- Confira os Dados: Certifique-se de que a razão social, CNPJ e o número do RNTRC na apólice de seguro sejam exatamente idênticos aos cadastrados na ANTT.
- Mantenha o RNTRC Atualizado: Conte com os serviços de atendimento credenciado do SINDETRAP para realizar alterações de frota ou regularizações antes de enviar dados às seguradoras.
Dúvidas sobre o cadastramento de veículos ou regularização no RNTRC? Entre em contato com a equipe de atendimento do SINDETRAP pelo telefone (19) 3434-2264 ou acesse sindetrap.com.br.
FONTE: SETCESP