O Comitê Administrativo Extraordinário Covid – 19 de São Paulo, divulgou a Deliberação 2, de 23 de março de 2020, com esclarecimentos sobre medidas do Decreto 64.881 do Governo do Estado.

A deliberação esclarece que a quarentena não se aplica a integralidade da cadeia de abastecimento e logística envolvendo a produção agropecuária e a agroindústria, incluindo transporte de pessoas e de produtos, armazenamento, processamento, beneficiamento, manutenção, comercialização, distribuição e fornecimento de produtos, equipamentos e insumos e a industrialização de produtos agrícolas, químicos e veterinários.

Veja abaixo a integra da Deliberação com os esclarecimentos  

Deliberação 2, de 23-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.864-2020

 Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual:

 I – o Comitê esclarece que, à luz do Dec. 64.881-2020:

 a) a medida de quarentena atinge unicamente o atendimento presencial ao público de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço;

 b) no caso de bares, lanchonetes, restaurantes e padarias, inclusive quando funcionando no interior de supermercados, admite-se o atendimento presencial ao público, estando vedado apenas o consumo local;

 II - o Comitê esclarece ainda que, além daquelas citadas no Decreto 64.864/2020 (art. 2º, § 1º), as seguintes atividades essenciais não estão abrangidas pela medida de quarentena:

 a) construção civil e estabelecimentos industriais, na medida em que não abranjam atendimento presencial ao público;

 b) serviços de entrega (“delivery”) ou “drive thru” de quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço;

 c) clínicas veterinárias e estabelecimentos de saúde animal (“pet shops”);

 d) integralidade da cadeia de abastecimento e logística envolvendo a produção agropecuária e a agroindústria, incluindo transporte de pessoas e de produtos, armazenamento, processamento, beneficiamento, manutenção, comercialização, distribuição e fornecimento de produtos, equipamentos e insumos e a industrialização de produtos agrícolas, químicos e veterinários;

 e) transporte coletivo e individual de passageiros, de caráter local, intermunicipal ou interestadual;

 f) atividades dos demais Poderes do Estado e seus órgãos autônomos, bem como da Administração Pública dos Municípios, observados seus atos próprios;

 III – questões relacionadas ao isolamento de servidores em razão de prévio contato com pessoas atingidas pelo Novo Coronavírus – COVID-19 sujeitam-se às normas e orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde;

 IV – a decretação de quarentena levada a efeito pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, na medida em que objetivou conferir tratamento uniforme a restrições direcionadas ao setor privado estadual, prevalece sobre normas em sentido contrário eventualmente editadas por Municípios.

 RODRIGO GARCIA Secretário de Governo

 JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA Secretário da Saúde

HENRIQUE MEIRELLES Secretário da Fazenda e Planejamento

PATRÍCIA ELLEN DA SILVA Secretária de Desenvolvimento Econômico

 MARIA LIA P. PORTO CORONA Procuradora Geral do Estado

Com informações FETCESP