Parece que finalmente a espera acabou!

Através da Resolução SRE nº 20/2023 o Estado de São Paulo divulgou as regras para a Dispensa da GIA-SP, prevista no Decreto nº 67.568/2023.

Regras da Dispensa da GIA-SP

Os termos da dispensa da GIA-SP no Estado de São Paulo foram formalizados e vão seguir as seguintes regras:

1) A partir da data da concessão da inscrição estadual, para todas as inscrições estaduais concedidas a partir de 1º de abril de 2023, desde que se trate de único estabelecimento do CNPJ base ou de nova filial de CNPJ base já dispensado anteriormente;

2) Contribuintes que tenham sido notificados da dispensa da apresentação da GIA pela Secretaria da Fazenda e Planejamento via Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.

Em relação ao item 2, os contribuintes que atenderem às seguintes condições para todas as inscrições estaduais do mesmo CNPJ base:

a) Não tenha sido registrada omissão de apresentação da GIA-SP e da EFD-ICMS/IPI (SPED Fiscal) do mês de janeiro de 2022 em diante;

b) Não tenha sido constatada divergência nas informações apresentadas na GIA-SP e na EFD-ICMS/IPI, nos últimos 12 (doze) meses, ou tal divergência tenha sido inferior ao valor correspondente a 3 (três) UFESPs, ou seja, R$ 102,78 (cento e dois reais e setenta e oito centavos) conforme o link da legislação clicando aqui.

Mais segurança para a entrega da GIA-SP

Como garantir que seu estabelecimento não registre omissões na apresentação da GIA-SP e da EFD-ICMS/IPI? E como garantir que não seja apresentadas diferenças entre GIA e EFD?

O Kolossus, que possui os aplicativos e regras de auditoria necessárias para certificar que sua empresa atenda estes requisitos de dispensa da GIA e garantir a classificação A + no programa “Nos Conformes”.

Para testar o Kolossus o módulo de aplicativos e regras de auditorias, clique aqui e fale com um de nossos consultores.

Resolução SRE nº 20/2023 na íntegra

Altera a Portaria CAT 92/1998, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998, de 23 de dezembro de 1998:

I – o ” caput ” do artigo 1º, mantidos os seus incisos:

“Art. 1º O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deverá declarar, no prazo referido no artigo 20, em Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD, as seguintes informações econômico – fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período:” (NR);

II – o ” caput ” do artigo 20:

“Art. 20. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA disciplinada neste anexo será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração.” (NR).

Art. 2º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 4º ao artigo 1º do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998, de 23 de dezembro de 1998:

“§ 4º Ficam dispensados de apresentar a GIA referente às operações ou prestações realizadas:

1 – a partir da data da concessão da inscrição estadual, para todas as inscrições estaduais concedidas a partir de 1º de abril de 2023, desde que se trate de único estabelecimento do CNPJ base ou de nova filial de CNPJ base já dispensado anteriormente;

2 – a partir do 1º dia do mês seguinte à notificação de que trata a alínea “c”, os demais contribuintes que atenderem as seguintes condições para todas as inscrições estaduais do mesmo CNPJ base:

a) não tenha sido registrada omissão de apresentação da GIA e da EFD do mês de janeiro de 2022 em diante;

b) não tenha sido constatada divergência nas informações apresentadas na GIA e na EFD, nos últimos 12 (doze) meses, ou tal divergência tenha sido inferior ao valor correspondente a 3 (três) UFESPs;

c) tenham sido notificados da dispensa da apresentação da GIA pela Secretaria da Fazenda e Planejamento via Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.” (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Asis Projetos