Para se manter de acordo com atribuições definidas por órgãos fiscalizadores, as empresas precisam cumprir mensalmente com uma série de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Para auxiliar o fisco no cumprimento destas exigências, o departamento de Consultoria Jurídica do SETCESP disponibiliza mensalmente aos transportadores a Agenda Tributária, que é um conjunto de obrigações que devem ser entregues em determinadas datas, no período de apuração.

É importante que as empresas fiquem atentas para não perderem o prazo e ficarem expostas às penalidades.