O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para agentes de tratamento de pequeno porte, e torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.

A proposta de ato normativo está disponível na íntegra no portal da ANPD e na plataforma Participa Mais Brasil.

A fim de reunir sugestões do setor e consolidar um posicionamento da Confederação sobre o tema, as contribuições podem ser enviadas com cópia para a CNT até o dia 17 de setembro de 2021, para o e-mail diri@cnt.org.br.

Fonte: Informe CNT