A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, trazendo esclarecimentos fundamentais sobre a aplicação da Lei nº 15.485/2026. Com o encerramento do prazo de transição de 90 dias, a exigência do pagamento do frete em até 30 dias úteis passa a alcançar obrigatoriamente todas as operações, inclusive aquelas regidas por contratos firmados antes da legislação.
A determinação abrange toda a cadeia logística do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), conferindo segurança jurídica tanto para quem contrata quanto para quem executa o serviço.
Quem está sujeito à nova exigência?
O prazo máximo de 30 dias úteis para quitação integral do frete é obrigatório independentemente da categoria do transportador contratado, incluindo:
- Transportadores Autônomos de Cargas (TAC);
- Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC);
- Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC).
A regra é aplicável às contratações diretas realizadas por embarcadores e também aos contratos de subcontratação. Dessa forma, em cada elo da operação, o contratante imediato é responsável por quitar os valores devidos dentro do limite legal. A ANTT esclareceu ainda que o prazo de 30 dias úteis não se limita às operações vinculadas à metodologia de pisos mínimos de frete, aplicando-se de forma ampla ao transporte rodoviário remunerado.
Registro no CIOT e comprovação de pagamento
A Lei nº 15.485/2026 prevê que o prazo e a forma de quitação pactuados sejam inseridos no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Embora a ANTT ainda vá regulamentar as funcionalidades do novo sistema de CIOT, a agência alertou que a ausência dessa ferramenta técnica não desobriga o cumprimento do prazo legal.
Durante o período de transição dos sistemas, as empresas e tomadores de serviço devem comprovar a liquidação em dia por meio de documentos idôneos, como comprovantes bancários, contratos, documentos fiscais e relatórios financeiros.
Consequências legais e penalidades
O não cumprimento do prazo de 30 dias úteis sujeita o infrator a penalidades severas previstas no art. 7º da Lei nº 13.703/2018 (com as alterações da Lei nº 15.485/2026):
- Pagamento integral do frete devido com correção e atualização monetária;
- Multa de R$ 10.500,00 por descumprimento legal;
- Indenização cabível ao transportador prejudicado;
- Possibilidade de restrições operacionais para contratação de novos transportes perante a ANTT.
Como adequar a sua empresa
O SINDETRAP recomenda que transportadoras e embarcadores façam uma revisão imediata de suas rotinas de faturamento, prazos de tesouraria e cláusulas contratuais para evitar autuações e passivos jurídicos.
O associado do SINDETRAP pode entrar em contato com o canal de atendimento sobre a ANTT em caso de dúvidas, pelo telefone (19) 3434-2264.
FONTE: GOV/ANTT