ANTT aprova acordo para fiscalizar seguros obrigatórios no RNTRC de forma automatizada

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu um passo decisivo para reforçar a fiscalização no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Foi oficializada no Diário Oficial da União a Deliberação ANTT nº 293, de 8 de outubro de 2026, que aprova o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a agência reguladora e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg). 

A medida tem como objetivo principal viabilizar e automatizar a verificação dos seguros obrigatórios exigidos do transportador rodoviário de cargas. 

Como funcionará a validação dos seguros?

Com a integração entre os sistemas da ANTT e da CNseg, a agência passará a validar diretamente com as seguradoras a contratação e a vigência das apólices dos seguintes seguros: 

  • RCTR-C: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (acidentes); 
  • RC-DC: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (roubo/furto); 
  • RC-V: Responsabilidade Civil Veicular (danos a terceiros). 

Essa validação passará a ser requisito contínuo tanto para a inscrição inicial quanto para a manutenção da regularidade do cadastro do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). 

Entrada em vigor e impacto nas transportadoras

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, estabelecendo um controle mais rigoroso e em tempo real sobre o cumprimento das obrigações securitárias. 

Com a troca de dados automatizada, veículos ou transportadoras que estiverem rodando sem apólice ativa ou com inconsistências cadastrais entre o seguro e o registro da ANTT poderão ter o RNTRC suspenso preventivamente.

Recomendações do SINDETRAP

O SINDETRAP orienta que as empresas e empresários de transporte de Piracicaba e região façam uma verificação imediata junto às suas corretoras de seguros:

  1. Cheque a Vigência: Confirme se as apólices do RCTR-C, RC-DC e RC-V estão vigentes e sem risco de interrupção entre renovações. 
  2. Confira os Dados: Certifique-se de que a razão social, CNPJ e o número do RNTRC na apólice de seguro sejam exatamente idênticos aos cadastrados na ANTT.
  3. Mantenha o RNTRC Atualizado: Conte com os serviços de atendimento credenciado do SINDETRAP para realizar alterações de frota ou regularizações antes de enviar dados às seguradoras.

Dúvidas sobre o cadastramento de veículos ou regularização no RNTRC? Entre em contato com a equipe de atendimento do SINDETRAP pelo telefone (19) 3434-2264 ou acesse sindetrap.com.br.

FONTE: SETCESP

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